O Legado Sinistro da ADPF das Favelas e o Desafio da Retomada no Rio de Janeiro

O Cessar de uma "Bênção" Perversa

O debate sobre a (in)efetividade da ADPF 635, conhecida como a "carta branca" ao crime nas favelas, atinge um novo ponto crítico. Cinco anos após o início das restrições judiciais, e em meio à Operação Contenção, a mais letal da história recente do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o controle sobre as ações policiais. A Corte, através do Ministro Relator, exige esclarecimentos e o envio imediato de dados de câmeras corporais, sinalizando que a ADPF das Favelas não findou, mas sim se aprofundou no monitoramento. A tarefa hercúlea de reconquistar os territórios insidiosamente capturados pelas garras das milícias e facções, com o Comando Vermelho à frente dessa sinistra hierarquia, recai sobre o governo estadual, que enfrenta a pressão por resultados em um cenário de contínua vigilância judicial. A ordem judicial, concebida para proteção, ironicamente pavimentou o caminho para a consolidação do crime, transformando a "salvaguarda" em veneno para a sociedade.

O Florescimento do Poder Criminal na Sombra da Restrição Judicial: A ADPF das Favelas

A analogia para descrever a ascensão do crime é sombria: a liminar, concebida como um escudo protetor para os mais vulneráveis durante o auge da pandemia de COVID-19, ironicamente irrigou o terreno para a intensificação do crime organizado. A "mudinha" da ilegalidade, outrora hesitante, lançou raízes profundas, estendendo seus tentáculos por toda a parte. O que era um foco de atuação limitado se expandiu, ostentando agora poderio bélico e controle territorial sem precedentes.

A crise na segurança pública do Rio de Janeiro exige uma nova Estratégia de Segurança Pública e um modelo de Governança que transcenda a mera reação. É imperativo que o Investimento em Segurança priorize a Tecnologia Policial, como as câmeras corporais, para aprimorar a transparência e a eficácia das operações, reduzindo a letalidade policial que o STF busca controlar.

O Comando Vermelho, a maior organização criminosa do Rio de Janeiro, capitalizou o vácuo de poder deixado pela restrição policial, expandindo sua influência. O crime organizado não se restringiu à venda de drogas; tornou-se um Estado paralelo, cobrando taxas, controlando serviços e recrutando jovens, numa perigosa inversão de valores. A proliferação da violência se tornou a bússola que orienta a vida de milhões, forçando a população a adaptar-se a uma rotina de medo e incerteza.

O Desafio da Retomada e o Xadrez Político

Com a atenção da Suprema Corte voltada para a fiscalização da Operação Contenção, o governador Cláudio Castro (PL) se vê sob intensa pressão. Ele herdou a crítica à ADPF das Favelas, classificando-a publicamente como "maldita", mas agora deve provar que a atuação sem restrições (ou com as balizas mínimas) resulta em eficácia e legalidade. O STF já homologou um plano do estado para reduzir a letalidade policial, mas as ações recentes mostram que o desafio está longe de ser superado.

A inação ou o fracasso na Gestão de Crise poderá ser interpretado como conivência, enquanto qualquer passo em falso, com eventuais vítimas civis, poderá ser explorado pela oposição como munição política. O cenário é um complexo jogo de xadrez, onde promessas de segurança serão moeda corrente, mas apenas o governo em exercício detém a prerrogativa da ação imediata. Somente com uma Gestão de Crise robusta e um foco real no Combate ao Crime Organizado será possível construir a Resiliência Organizacional necessária para a retomada do território.

Conclusão: A Urgência de uma Estratégia Integrada

O controle judicial em curso da ADPF das Favelas representa um reconhecimento de que a situação exige ação qualificada e transparente. Marca o prelúdio de uma longa e árdua jornada para a recuperação do controle territorial e a restauração da ordem no Rio de Janeiro. A intrincada teia de poder construída pelo crime exige uma estratégia integrada e abrangente, que transcenda a mera atuação policial.

É fundamental um esforço conjunto que envolva o sistema de justiça, as políticas sociais, a inteligência e a participação ativa da sociedade civil. A voz dos moradores das comunidades, sufocada pela violência, precisa ser ouvida e suas necessidades atendidas. A superação de visões ideológicas e a adoção de medidas pragmáticas e urgentes de Modernização de Processos e Controle Social são imperativas para desmantelar as estruturas do crime e construir um futuro onde a segurança seja um direito, e não uma miragem distante.

Fernando G. Montenegro

Qualquer Missão Em Qualquer Lugar

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